COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARÍLIA  
 
 
RETIFICAÇÃO DO EDITAL E NOVA DATA PARA ABERTURA DA LICITAÇÃO Licitação

RETIFICAÇÃO DO EDITAL E NOVA DATA PARA ABERTURA DA LICITAÇÃO

Licitação exclusiva para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), nos termos das Leis Complementares 123/06 e 147/14.

Proc. nº 004/20 - Pregão Presencial nº 002/20 Objeto: Contratação de Escritório de Contabilidade – Pessoa Jurídica, para prestação de Serviços de Contabilidade. O Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília-CODEMAR, no uso de suas atribuições legais, torna publico a Retificação do Edital conforme segue: 1) Acrescenta-se no item 3, o subitem 3.1.1- Somente poderá participar da presente licitação Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), nos termos das Leis Complementares 123/06 e 147/14.; 2) Onde se lê no 7.1.3 - sub itens: 7.1.3.1- Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data de apresentação da proposta e 7.1.3.2 - Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Observação: Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor. Leia-se: No item 7.1.3 - sub item 7.1.3.1- Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data de apresentação da proposta; sub item 7.1.3.1.1 - As empresas em recuperação judicial deverão apresentar plano de recuperação homologado pelo juízo competente, de acordo com os termos da Súmula nº 50 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Tendo em vista as alterações ora mencionadas, fica designado para o dia 08 de abril de 2020, as 9:00 horas a sessão do referido Pregão Presencial. O Edital retificado na íntegra está disponível para consultas no site www.codemar.com.br, outras informações poderão ser obtidas no telefone (14) 3433-8188,email:licitaco@terra.com.br ou compraselicitacao@codemar .com.br.As demais condições e exigências do Edital permanecem inalterados. Claudirlei Santiago Domingues-Presidente-13.03.20

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